SEI/CAUBR - 0240357 - CAUMT - Deliberação Plenária Ordinária

PROCESSO	750209/2018
INTERESSADO	SIGILO
ASSUNTO	RECURSO INTERPOSTO AO PLENÁRIO DO CAU/MT

DELIBERAÇÃO PLENÁRIA DPOMT Nº 0148-03/2024 – PLEN – CAU/MT

Aprova o relatório e o voto fundamentado do Conselheiro Relator Rafael Leandro Rodrigues dos Santos.

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE MATO GROSSO– CAU/MT, no exercício das competências e prerrogativas de que trata o artigo 29, inciso LXIV, do Regimento Interno do CAU/MT, reunido ordinariamente por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia 27 de maio de 2024, após análise do assunto em epígrafe, e

Considerando que compete ao Plenário do CAU/MT o julgamento dos recursos interpostos contra as decisões da CED-CAU/MT de inadmissão de denúncias e de julgamento dos processos ético-disciplinares, nos termos da Resolução CAU/BR n.º 143/2017 e suas alterações.

Considerando a interposição de recurso pelo (a) denunciado (a) frente à decisão proferida pela Comissão de Ética e Disciplina do CAU/MT (CED CAU/MT), com efeito suspensivo até o julgamento definitivo.

Considerando o relatório e voto fundamentado sobre o recurso interposto, do relator conselheiro Rafael Leandro Rodrigues dos Santos.

DELIBEROU:

Acompanhar o relatório e voto do Conselheiro Relator Rafael Leandro Rodrigues dos Santos, no sentido de CONHECER O RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sanção aplicada de ADVERTÊNCIA RESERVADA por infração ao item 6.2.3 do Código de Ética e Disciplina (Resolução CAU/BR n.º 52/2013).
Intimar as partes do resultado do julgamento do Plenário do CAU/MT e a possibilidade de interposição de recurso ao Plenário do CAU/BR, acompanhada de cópia da decisão proferida e conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao do recebimento da comunicação para interposição de recurso ao Plenário do CAU/BR, nos termos do art. 54 e 55 da Resolução CAU/BR n.º 143/2017.
Havendo decurso de prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado nos moldes do art. 54 da Resolução CAU/BR nº. 143/2017.
Havendo recurso, encaminhe-se a unidade organizacional do CAU/MT responsável pelo assessoramento do respectivo Plenário para análise dos critérios de admissibilidade recursal e de intimação do recorrido para apresentação das contrarrazões (este último, quando houver).
Esta deliberação entra em vigor na presente data.

Aprovado com 08 votos favoráveis dos conselheiros Enodes Soares Ferreira, Weverthon Foles Veras, Ana Cristina Soares de Lima, Ana Flávia Leão Preza, Carmelina Suquere de Moraes, Karen Mayumi Matsumoto, Rafael Leandro Rodrigues dos Santos e Gisele Oliveira Maia; 01 voto contrário do conselheiro Luciano Narezi de Brito; 00 abstenções e 00ausências.

Cuiabá-MT, 27 de maio de 2024

148ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA - PLEN CAU/MT

(Videoconferência)

Folha de Votação

Função	Conselheiro	Votação
Função	Conselheiro	Sim	Não	Abst.	Ausên.
Presidente do CAU/MT	Elisângela Fernandes Bokorni	-	-	-	-
1º Vice-Presidente	Enodes Soares Ferreira	X
2º Vice-Presidente	Weverthon Foles Veras	X
Conselheiro (a) Titular	Ana Cristina Soares de Lima	X
Conselheiro (a) Titular	Ana Flávia Leão Preza	X
Conselheiro (a) Titular	Carmelina Suquere de Moraes	X
Conselheiro (a) Titular	Karen Mayumi Matsumoto	X
Conselheiro (a) Titular	Luciano Narezi de Brito		X
Conselheiro (a) Titular	Rafael Leandro Rodrigues dos Santos	X
Conselheiro (a) Suplente	Gisele Oliveira Maia	X

Histórico da votação:

148ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA
Data: 27/05/2024
Matéria em votação: RECURSO INTERPOSTO AO PLENÁRIO DO CAU/MT - PROTOCOLO 720209/2018
Resultado da votação: Sim (08) Não (01) Abstenções (00) Ausências (00), Total (09)

Impedimento/suspeição: (00)
Ocorrências:

Condução dos trabalhos (Presidente CAU/MT): Elisângela Fernandes Bokorni
Assessoria Técnica: Thatielle Badini Carvalho dos Santos