SEI/CAUBR - 0217810 - CAUMT - Deliberação Plenária Ordinária

PROCESSO	00164.000026/2024-61
INTERESSADO	CAU/MT
ASSUNTO	RESOLUÇÃO CAU/BR Nº 238/2023

DELIBERAÇÃO PLENÁRIA DPOMT Nº 0147-05/2024 – PLEN – CAU/MT

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE MATO GROSSO – CAU/MT no exercício das competências e prerrogativas de que trata os artigos 29 e 30 do Regimento Interno do CAU/MT, reunido ordinariamente de maneira virtual (aplicativo Microsoft Teams), no dia 29 de abril de 2024, após análise do assunto em epígrafe, e

Considerando a competência da CAF CAUMT conforme artigo 97 e 98 do Regimento Interno do CAU/MT, de 09 de fevereiro de 2019.

Considerando o parecer fundamentado do (a) Conselheiro (a) Relator (a) Enodes Soares Ferreira e Deliberação nº 337/2024 - CAF CAU/MT, de 18 de abril de 2024.

DELIBERA:

1. Aprovar a Deliberação nº 337/2024 - CAF CAU/MT, de 18 de abril de 2024, conforme segue:

a) Aprovar as despesas obrigatórias com os valores abaixo mencionadas:

TIPO DE INDENIZAÇÃO	VALOR ESTABELECIDO CAU/MT
Reembolso para deslocamento em veículo próprio ou alugado (CAPÍTULO V) – por km rodado	R$ 1,07 + 10,00% do valor médio do litro da gasolina conforme site da ANP.*¹
Diária para deslocamento no território nacional	Permanece os valores de diária e meia diária estabelecidos na Portaria Normativa do CAU/MT nº 07/2022, no valor de R$800,00 (oitocentos reais) nacional e R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais) estadual.
Diária para deslocamento no exterior: América do Sul e Central	US$ 350,00
Diária para deslocamento no exterior: demais países	US$ 500,00
Auxílio embarque e desembarque:	R$ 150,00

a.1 Na hipótese de o CAU/MT fornecer veículo oficial para o deslocamento, não ocorrerá o pagamento do reembolso para deslocamento em veículo próprio ou alugado (CAPÍTULO V) – por km rodado.

b. Aprovar a despesa não obrigatória, com o valor abaixo mencionada:

TIPO DE INDENIZAÇÃO	VALOR ESTABELECIDO CAU/MT
Reembolso das despesas de deslocamento – alimentação, hospedagem e locomoção urbana.	R$800,00

b.1 Na hipótese de o CAU/MT fornecer veículo oficial para o deslocamento, não ocorrerá o pagamento do reembolso por locomoção urbana.

c. Aprovar que as despesas não obrigatórias abaixo mencionadas fiquem sobrestado até 26 de julho de 2024 para análise em conjunto com a repactuação orçamentária.

TIPO DE INDENIZAÇÃO	SITUAÇÃO
Indenização pela participação em Órgãos de Deliberação Coletiva (CAPÍTULO VIII)	Suspenso até 26 de julho de 2024 para análise em conjunto com a repactuação orçamentária.
Auxílio Representação (CAPÍTULO IX)	Suspenso até 26 de julho de 2024 para análise em conjunto com a repactuação orçamentária.
Auxílio participação remota	Suspenso até 26 de julho de 2024 para análise em conjunto com a repactuação orçamentária.

c.1 Requerer que o estudo da despesa que trata o item "c", seja encaminhado à Presidência do CAU/MT (ordenadora de despesa) para análise em conjunto com o Coordenador da CAF CAU/MT.

2. Requerer a Assessora da Presidência do CAU/MT, a realização de Portaria Normativa das despesas obrigatórias e não obrigatórias aprovadas.

3. Solicitar que a Gerência Geral informe os servidores e conselheiros do CAU/MT sobre os pagamentos, obrigatoriedades e documentos necessários.

4. Requerer que setor administrativo responsável pelo pagamento das indenizações devidas nos casos de deslocamentos e participações a serviço no Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso que trata a Resolução nº 238/2023 observe todos as regras e obrigatoriedades para pagamento.

5. Aprovar os modelos de documento abaixo mencionados:

5.1 Plano de viagem (anexo I – uso obrigatório);

5.2 Solicitação de reembolso das despesas com passagens, hospedagem, alimentação e locomoção (anexo II e uso não obrigatório);

5.3 Relatório de participação (anexo III e uso obrigatório);

5.4 Pedido para alteração do voo (anexo IV e uso não obrigatório).

6. Esta deliberação entra em vigor na data da assinatura.

7. Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/MT.

Aprovado por unanimidade dos membros presentes; 00 votos contrários; 00 abstenções e 00 ausências dos conselheiros Carmelina Suquere de Moraes e Thiago Rafael Pandini.

Cuiabá-MT, 29 de abril de 2024

147ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA - PLEN CAU/MT

(Videoconferência)

Folha de Votação

Função	Conselheiro	Votação
Função	Conselheiro	Sim	Não	Abst.	Ausên.
Presidente do CAU/MT	Elisângela Fernandes Bokorni	-	-	-	-
1º Vice-Presidente	Enodes Soares Ferreira	X
2º Vice-Presidente	Weverthon Foles Veras	X
Conselheiro (a) Titular	Ana Cristina Soares de Lima	X
Conselheiro (a) Titular	Ana Flávia Leão Preza	X
Conselheiro (a) Titular	Carmelina Suquere de Moraes				X
Conselheiro (a) Titular	Karen Mayumi Matsumoto	X
Conselheiro (a) Titular	Luciano Narezi de Brito	X
Conselheiro (a) Titular	Rafael Leandro Rodrigues dos Santos	X
Conselheiro (a) Titular	Thiago Rafael Pandini				X

Histórico da votação:

147ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA
Data: 29/04/2024
Matéria em votação: RESOLUÇÃO CAU/BR Nº 238/2023
Resultado da votação: Sim (07) Não (00) Abstenções (00) Ausências (02), Total (09)

Impedimento/suspeição: (00)
Ocorrências:

Condução dos trabalhos (Presidente CAU/MT): Elisângela Fernandes Bokorni
Assessoria Técnica: Thatielle Badini Carvalho dos Santos