Quando o RRT é extemporâneo e qual o valor da taxa?

Você sabe o que significa RRT extemporâneo? A condição existe quando o Registro de Responsabilidade Técnica é feito fora dos prazos legais determinados pela Resolução CAU/BR nº 184/2019. Por isso, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso (CAU/MT) reforça a importância da regularidade na atuação.

Qual o valor?

Ele custa duas vezes o valor da taxa de RRT (R$ 119,61 (2024)), ou seja, é a soma da taxa de expediente e da taxa de RRT. Mas é importante lembrar que, se o RRT for efetuado em atendimento a um auto de infração de fiscalização, ou vinculado a ele, haverá aplicação da multa de 300% acrescida à taxa de RRT, totalizando 4 vezes o valor da taxa de RRT.

Quais os prazos para que não seja caracterizado como Extemporâneo?

No momento do preenchimento, existem fatores que são decisivos para a caracterização do extemporâneo. Cada grupo/atividade cadastrada possui um prazo de registro definido. Veja o quadro abaixo:

Além disso, outros pontos devem ser levados em consideração. Fique atento(a):

Empresa Contratada – No início do preenchimento, caso você selecione uma empresa contratada na qual a sua responsabilidade técnica já tenha finalizado, o RRT já será caracterizado como extemporâneo.

Datas – As datas de início e de previsão de término são decisivas para a extemporaneidade do RRT, de acordo com as atividades escolhidas – lembrando que, se houver empresa contratada, as datas do RRT devem estar dentro do período de início e fim da responsabilidade técnica.

Declarações de Tempestividade – Somente são apresentadas para atividades cadastradas dos Grupos 1- Projeto, 4- Meio Ambiente e para as atividades 3.1 Coordenação e Compatibilização de Projetos, 7.8.12 Projeto de Sistema de Segurança e 7.8.13 Projeto de Proteção Contra Incêndios, pois, a depender da declaração selecionada, o RRT será extemporâneo.

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Laura Resende, Comunicação CAU/MT