Portaria do Ministério das Cidades regula deslocamentos involuntários

ANEXO

I) APRESENTAÇÃO

1. Este Anexo possui como objetivo estabelecer procedimentos e medidas a serem adotados nos casos de deslocamentos involuntários de famílias de seu local de moradia ou de exercício de suas atividades profissionais, provocados por obras e serviços realizados no âmbito dos programas e ações sob gestão do Ministério das Cidades, vinculados às áreas de habitação, saneamento ambiental ou transporte e mobilidade urbana.

2. Os procedimentos e medidas estabelecidos neste Anexo são destinados aos estados, municípios e ao Distrito Federal e aos seus respectivos órgãos das administrações direta ou indireta, na qualidade de mutuários ou agentes executores das ações e programas, sob gestão do Ministério das Cidades, inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento – PAC.

3. Os procedimentos e medidas definidos neste Anexo integrarão o Plano de Reassentamento e Medidas Compensatórias, que assegure que as famílias afetadas em decorrência da necessidade de deslocamentos involuntários provocados pela execução de obras e serviços de engenharia recebam soluções adequadas para seu deslocamento e para as perdas ocasionadas pela intervenção, quando houver, garantindo-se o respeito aos direitos individuais e sociais, em particular à moradia e à cidade.

II) CONCEITOS

1. Para efeito de aplicação do disposto neste Anexo, ficam adotados os seguintes conceitos:

a) Estudo de Alternativas: etapa de elaboração do projeto de engenharia, correspondente ao estudo inicial, no qual são testadas e orçadas diferentes soluções de implantação do empreendimento, visando evitar ou minimizar o número de famílias afetadas em decorrência da necessidade de deslocamento involuntário;

b) Deslocamento involuntário: alteração compulsória do local de moradia ou de exercício de atividades econômicas, provocado pela execução de obras e serviços de engenharia e arquitetura, inclusive quando o deslocamento for motivado pela eliminação de situações de risco ou insalubridade, ou desocupação de áreas impróprias para a ocupação humana, melhorando a qualidade de vida e assegurando o direito à moradia das famílias afetadas;

c) Família: grupo de pessoas que se acham unidas por laços consangüíneos, afetivos ou de solidariedade e vivem sobe o mesmo teto, compartilhando ganhos e despesas.

d) Famílias afetadas: famílias que tenham entre seus integrantes proprietários, arrendatários, possuidor, inquilinos, cessionários do imóvel, total ou parcialmente, atingido pela intervenção;

e) Desapropriação: procedimento pelo qual o Poder Público, fundado na necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, adquire para si bem, móvel ou imóvel regular, em caráter originário mediante justa e prévia indenização;

f) Indenização: compensação pecuniária de um bem afetado por ações decorrentes do processo de intervenção.

g) Reassentamento: processo de realocação física por meio de reposição do imóvel afetado por unidade habitacional ou comercial construída especificamente para esse fim ou adquirida no mercado, que são adjudicadas, de acordo com as características da intervenção, de forma onerosa ou sem custo para a família reassentada;

h) Reposição de imóveis: reassentamento, permuta, aquisição direta ou aquisição assistida, que visem ao acesso a imóvel de mesmo uso e com características similares àquele atingido, desde que garantidas as condições de habitabilidade, de segurança jurídica – regularizados ou passíveis de regularização – e de moradia digna;

i) Permuta: troca de um imóvel em área afetada pela intervenção por outro de mesmo uso oferecido ou intermediado pelo mutuário ou agente executor da intervenção;

j) Moradia digna: aquela que abrange o acesso à habitação, à segurança da posse, à habitabilidade, ao custo acessível, adequação cultural, acessibilidade, localização e aos bens e serviços urbanos oferecidos pela cidade, no que se refere à disponibilidade de transporte público e condições adequadas de circulação, acesso a equipamentos públicos, saneamento, saúde, segurança, trabalho, educação, cultura e lazer, nos padrões médios da cidade;

k) Medidas Compensatórias: conjunto de ações que visam a assegurar que as famílias afetadas sejam compensadas, de maneira justa, de forma a restaurar, e se possível melhorar, as condições sociais, de vida e de renda;

l) Soluções transitórias: alojamento provisório que cumpra exigências mínimas de adequabilidade, salubridade e sustentabilidade de uso durante o período de ocupação ou auxílio aluguel mensal, em valor compatível com o mercado, pago aos beneficiários que aguardam atendimento definitivo.

m) Plano de Reassentamento e Medidas Compensatórias: instrumento norteador do processo de deslocamento, contendo a demarcação da área de abrangência, a identificação do público elegível e das soluções de atendimento aplicáveis, assegurando que este receba ações adequadas ao deslocamento e para as perdas ocasionadas pela intervenção, quando houver, e cujas ações devem ser executadas em consonância com os cronogramas da intervenção e do trabalho social, garantindo as atividades de pré e pós intervenção;

n) Participação: processo de informação, consulta e discussão em linguagem adequada que garanta o envolvimento das famílias afetadas em todas as fases constitutivas da concepção e implementação das obras e do deslocamento involuntário; e

o) Trabalho social: conjunto de estratégias, processos e ações, realizado a partir de estudos diagnósticos integrados e participativos do território, considerando as dimensões: social, econômico, produtivo, ambiental e político-institucional do território, e da população beneficiária, além das características da intervenção, visando promover o exercício da participação e a inserção social dessas famílias, em articulação com as demais políticas públicas, contribuindo para a melhoria da sua qualidade de vida e para a sustentabilidade dos bens, equipamentos e serviços implantados.

III) PARTICIPANTES E PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES

1. Ministério das Cidades – MCIDADES, na qualidade de gestor, realizar a gestão, o acompanhamento e a avaliação da execução e dos resultados dos programas e ações, estabelecendo diretrizes gerais e procedimentos operacionais para sua implementação.

2. Administração Pública dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, na qualidade de mutuário ou agente executor:

a) elaborar o Plano de Reassentamento e Medidas Compensatórias, executar e fiscalizar os trabalhos necessários a sua implementação, observando as diretrizes e procedimentos contidos neste Anexo;

b) acompanhar e monitorar, constituindo instância(s) própria(s) de gestão, a implementação do Plano de Reassentamento e Medidas Compensatórias;

c) assegurar meios para garantir a participação das famílias afetadas no planejamento e na execução da intervenção, constituindo instância específica de participação e gestão compartilhada, possibilitando o estabelecimento de acordos para a definição das soluções de atendimento que irão compor o Plano de Reassentamento e Medidas Compensatórias;

c.1) assegurar meios para a consulta sobre a intervenção também à população em geral, na forma de audiências públicas.

d) instituir mecanismo para prevenção e mediação de eventuais conflitos decorrentes da intervenção e possibilitar o acompanhamento da situação por instância independente;

d.1) informar a Defensoria Pública e o Ministério Público competente, em caso de conflitos decorrentes da intervenção.

e) priorizar as famílias afetadas no acesso às políticas públicas e programas sociais;

f) viabilizar a inserção das famílias beneficiadas com unidades habitacionais no CadÚnico, de responsabilidade dos Municípios;

g) assegurar, nas regras de contratação e controle da execução da intervenção, o cumprimento das obrigações pela empreiteira responsável pela obra, no que couber, quanto a:

g.1) assegurar a sincronia entre a execução da obra e a implementação do Plano de Reassentamento e Medidas Compensatórias;

g.2) colaborar no que for possível para a fiel implementação do Plano de Reassentamento e Medidas Compensatórias, e

g.3) designar representante permanente e capacitado no local da obra para a interlocução com as famílias afetadas.

h) buscar incluir nas normas locais de regulação do uso do solo mecanismos que permitam ao poder público captar parte da valorização imobiliária gerada pela intervenção.

3. Famílias afetadas:

a) participar, de forma individual ou associada, em todas as etapas do processo de intervenção;

b) atender tempestivamente às solicitações referentes à apresentação de documentação e ao comparecimento necessário à execução das ações previstas no Plano de Reassentamento e Medidas Compensatórias, e

c) responsabilizar-se pelo fornecimento de dados cadastrais e socioeconômicos na forma prevista no CadÚnico, quando beneficiadas com unidades habitacionais.

IV) PLANO DE REASSENTAMENTO E MEDIDAS COMPENSATÓRIAS

1. O Plano de Reassentamento e Medidas Compensatórias deve atender às seguintes diretrizes gerais:

a) promover a participação e a gestão conjunta, pelas famílias afetadas, na concepção e na execução do plano, bem como na definição de alternativas e soluções;

b) mitigar impactos negativos decorrentes da necessidade de deslocamento involuntário provocado pela execução das obras e serviços de engenharia;

c) estabelecer critérios claros de definição das famílias a serem deslocadas, das soluções de atendimento aplicáveis;

d) viabilizar soluções de acesso à moradia digna e aos meios de reprodução econômicos, culturais e sociais, de forma a restaurar, ou melhorar, as condições sociais, de vida e de renda das famílias afetadas;

e) priorizar, quando da definição das soluções de atendimento aplicáveis no Plano de Reassentamento e Medidas Compensatórias, solução que represente garantia do direito à moradia, inclusive quando se tratar de inquilinos em situação de vulnerabilidade socioeconômica;

f) diagnosticar riscos de empobrecimento e de exposição à situações de vulnerabilidade das famílias afetadas, prevendo medidas específicas de mitigação e compensação quando tais riscos forem provenientes de deslocamento involuntário,

g) prever instâncias de participação e gestão compartilhada, buscando inserir, quando houver, a participação das instâncias locais já instituídas,

h) estabelecer mecanismos para prevenção e mediação de eventuais conflitos decorrentes da intervenção.

2. O Plano de Reassentamento e Medidas Compensatórias deve conter a definição dos direitos e do público elegível, considerando a forma de ocupação, a situação fundiária e a condição socioeconômica diagnosticadas, apresentando, a partir desta caracterização as soluções e/ou medidas aplicáveis para a população afetada conforme as seguintes situações:

2.1 No que tange à situação de posse ou propriedade da população afetada:

a) Quando proprietário de imóvel residencial ou não residencial afetado.

b) Quando possuidor direto de imóvel atingido de propriedade de terceiros, desde que:

b.1) não seja proprietário ou possuidor de outro imóvel de mesmo uso do imóvel atingido;

b.2) resida ou exerça diretamente atividade econômica no imóvel atingido no momento da realização do cadastro socioeconômico.

c) Quando titular de benfeitoria que exerça a posse direta sobre o imóvel atingido de propriedade de terceiros.

d) Quando titular de benfeitoria sobre imóvel atingido de propriedade de terceiros, que não esteja na posse direta.

e) Quando inquilino de baixa renda.

2.2 No que tange às soluções aplicáveis, conforme a caracterização de titularidade da população afetada sobre a área ou as edificações, o Plano poderá dispor sobre a utilização:

a) Desapropriação do imóvel, conforme legislação vigente.

b) Reposição do imóvel atingido.

c) Indenização pelas benfeitorias.

d) Pagamento pecuniário no valor correspondente a, no mínimo, três meses de aluguel de imóvel em condições similares àquele locado que tenha sido atingido pela intervenção.

3. O Plano de Reassentamento e Medidas Compensatórias deve observar as seguintes determinações, na implementação das soluções aplicáveis:

3.1 Nos casos de indenização ou de reposição de imóvel atingido, quando necessário, serão viabilizadas a mudança e o armazenamento de bens móveis.

3.2 Nos casos de famílias em situação de vulnerabilidade e risco social deverão ser adotadas as medidas necessárias para inclusão dessas em políticas públicas e programas sociais, conforme ato normativo específico do MCIDADES sobre Trabalho Social.

3.3 Nos casos de imóveis de uso institucional ou comunitário deverão ser adotadas as soluções aplicáveis aos imóveis em que se exerçam atividades econômicas, no que couber.

3.4 Nos casos de reassentamento, a área de provisão habitacional deverá se localizar, sempre que possível, próxima à área de origem das famílias afetadas, e ser servida de infraestrutura básica e equipamentos públicos, já existentes ou a serem executados ao longo da intervenção, que atendam à demanda gerada, conforme os padrões médios da cidade, e as unidades deverão ser dotadas de infraestrutura e de condições de habitabilidade.

3.5 Nos casos de indenização, esta terá seus valores, formas de cálculo e de pagamento estabelecidos pelos Estados, Distrito Federal ou Municípios, de acordo com as especificidades locais, as normas técnicas que disciplinam a matéria e os conceitos definidos na presente Portaria, devendo ser regulamentada pelo mutuário ou agente executor, no mínimo, três meses antes do início do deslocamento das famílias afetadas, que devem ser pagas antes do deslocamento.

3.6 Nos casos de necessidade de soluções transitórias, somente admissíveis quando a solução definitiva não estiver disponível, as unidades deverão cumprir exigências mínimas de adequabilidade, salubridade e sustentabilidade de uso durante o período de ocupação, que não poderá exceder o definido no cronograma global da intervenção.

3.7 Estados, Distrito Federal ou Municípios poderão incorporar outras medidas e soluções de atendimento em seus Planos de Reassentamento e Medidas Compensatórias, adequadas às especificidades locais, desde que garantido o acesso à moradia digna e às condições necessárias à restauração ou à melhoria das condições sociais, de vida e de renda das famílias afetadas.

4. O Plano de Reassentamento e Medidas Compensatórias deve apresentar o conteúdo mínimo a seguir descrito:

a) síntese do projeto da intervenção que deu origem ao deslocamento, com definição de sua área de abrangência e justificativas para sua implementação, demonstrando ser a solução adotada, dentre as alternativas estudadas para minimizar os deslocamentos involuntários, aquela que apresenta melhores soluções econômica, técnica e socialmente sustentáveis e efetivas;

b) relatório fotográfico, levantamento fotoaltimétrico, cadastro censitário e diagnóstico socioeconômico das famílias afetadas presentes na área de intervenção atualizados; definição clara dos critérios de caracterização dessas como famílias afetadas pela intervenção; e estabelecimento de prazos e medidas para inibir a entrada de novos moradores na área de intervenção;

c) quantificação e caracterização dos imóveis que serão atingidos, quanto a material de construção, porte, conservação, tipo de uso e ocupação e situação fundiária;

d) tipificação e quantificação das famílias afetadas, considerando aspectos socioeconômicos, condições habitacionais e de uso da área de intervenção;

e) definição e quantificação dos direitos, das medidas aplicáveis, dos critérios de elegibilidade e das soluções transitórias, quando necessárias;

f) mapeamento dos riscos e impactos negativos decorrentes da intervenção, e indicação das medidas mitigadoras e compensatórias, e dos meios para atendimento a famílias nesta situação;

g) procedimentos operacionais, jurídicos, financeiros e institucionais para disponibilização das medidas relacionadas ao deslocamento, explicitando os cronogramas de execução das ações de deslocamento, desapropriações, indenizações e reposição de imóveis;

h) projeto de trabalho social, conforme ato normativo específico do MCIDADES sobre Trabalho Social;

i) mecanismo de prevenção e mediação de eventuais conflitos decorrentes da intervenção, devendo este ser acessível, e levar em conta a existência e a disponibilidade de procedimentos comunitários, judiciais e extrajudiciais;

j) definição da estrutura institucional com clara atribuição de responsabilidades para concepção, implementação e monitoramento do Plano de Reassentamento e Medidas Compensatórias, que proporcione a participação efetiva das famílias afetadas em todas as etapas;

k) orçamento para implementação do plano com indicação de suas fontes de custeio, incluindo documentação que demonstre seu amparo orçamentário e financeiro;

l) cronograma geral de execução do plano, compatível com o da intervenção que originou o deslocamento e com o do trabalho social, explicitando os prazos de referência para o cumprimento de etapas importantes, tais como cadastro censitário, pagamento de desapropriações, regulamentação e pagamentos de indenizações, construção de unidades habitacionais, reassentamento, funcionamento do mecanismo de mediação de conflitos, explicitando ainda os períodos de:

l.1) estabelecimento de acordos com a população afetada para a definição das soluções aplicáveis;

l.2) deslocamento das famílias afetadas, relacionado-os à disponibilização das soluções definitivas, e quando houver, com o período de viabilização das soluções transitórias; e

l.3) acompanhamento das famílias afetadas até o cumprimento e efetivação da solução definitiva.

V) PARTICIPAÇÃO, MEDIAÇÃO E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS, E TRABALHO SOCIAL

1. É obrigatória a instituição de mecanismos de participação e de mediação e resolução de conflitos, bem como a implementação de trabalho social para as famílias afetadas nos termos do ato normativo específico do MCIDADES sobre Trabalho Social.

VI) COMPOSIÇÃO DE CUSTOS

1. Compõem os custos do Plano de Reassentamento e Medidas Compensatórias aqueles necessários à sua elaboração e implementação, devendo integrar obrigatoriamente a composição do investimento das intervenções que deram origem ao deslocamento.

2. Acomposição do investimento é representada por todos os custos necessários à execução das obras e serviços voltados à consecução da intervenção, do reassentamento e das medidas compensatórias.

2.1. Os recursos necessários à cobertura dos custos de cada item de investimento poderão ser oriundos, total ou parcialmente, daqueles alocados nos programas geridos pelo Ministério das Cidades, da contrapartida ou de ambos, em conformidade com instruções específicas.

Fonte: FNA