Justiça proíbe TCE-MT de apreciar pedido de aposentadoria de Bosaipo

Bosaipo responde a ações por suspeita de peculato e lavagem de dinheiro.
MPE quer tornar sem efeito o ato de nomeação do conselheiro para o cargo.

A juíza auxiliar Célia Regina Vidotti, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, determinou que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) suspenda qualquer apreciação referente ao pedido de aposentadoria do conselheiro Humberto Bosaipo. A defesa do conselheiro não foi localizada para falar sobre o assunto. Já o TCE foi notificado sobre a decisão mas, segundo a assessoria, a instituição não deve se pronunciar sobre o assunto por enquanto.
Acusado de peculato e lavagem de dinheiro no período em que atuava como deputado estadual, Bosaipo foi nomeado conselheiro do TCE após indicação da Assembleia Legislativa, mas foi afastado do cargo pela Justiça mais de uma vez por conta das suspeitas.
Recentemente, Bosaipo encaminhou ao TCE um pedido de aposentadoria ao Tribunal. No entanto, os promotores de Justiça alegaram na ação que o conselheiro responde a vários processos por ato de improbidade administrativa e condenações que podem levar à perda do cargo. Em outra ação já sentenciada foi reconhecida a nulidade do ato que tornou Bosaipo conselheiro do TCE. Esta última, no entanto, aguarda julgamento de um recurso de apelação no Tribunal de Justiça e, caso seja confirmada a primeira decisão, os efeitos devem retroagir à data de nomeação.
De acordo com a assessoria do MPE, os promotores alegam ainda que a continuidade do processo de aposentadoria de Bosaipo é “no mínimo, temerária” e que seria uma tentativa de afastar o cumprimento das penalidades que podem ser aplicadas contra o conselheiro em razão das ações às quais ele responde atualmente.
“A provável aposentadoria também poderá ser vista como expediente a retardar os processos de natureza criminal que tramitam contra o requerido Humberto Melo Bosaipo junto ao Superior Tribunal de Justiça, dada a prerrogativa de foro que detém, justamente pela equiparação do cargo de conselheiro ao cargo de desembargador. Neste momento, a sua ‘retirada’ do cargo de conselheiro acarretaria a redistribuição dessas ações criminais aos Juízos de primeiro grau, dada a superveniente perda da prerrogativa de foro”, disse a juíza em trecho da sentença.
A magistrada determinou que o Tribunal de Contas do Estado informe imediatamente sobre a existência de procedimento administrativo que trata do pedido de aposentadoria de Bosaipo e que, em caso positivo, seja suspensa a apreciação do pedido “sem prejuízo de nova análise, caso surjam fatos novos que configurem a prescindibilidade da medida”.

Movimento Ficha Limpa

Na segunda-feira (24), um movimento formado por 13 instituições em Mato Grosso cobrou mudanças no processo de indicação de novos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para evitar a ocupação de vagas por pessoas com histórico de corrupção ou que não atendam às exigências constitucionais para o cargo. A campanha “Conselheiro Cidadão” visa regulamentar critérios de idoneidade e capacidade técnica para a nomeação de conselheiros.
Como parte das ações da campanha em Mato Grosso, o MP protocolou nesta segunda-feira notificação recomendatória à AL, ao governador Silval Barbosa (PMDB) e ao presidente do TCE, Waldir Teis, sugerindo a criação de um rito público e transparente para a indicação de conselheiros, tal como defende a campanha Conselheiro Cidadão.
Conforme a proposta, explicou o promotor de Justiça Roberto Turin, a AL publicaria um edital convocando os cidadãos a se candidatarem ao cargo; os candidatos se submeteriam a uma espécie de sabatina em audiência pública na AL e só depois seriam oficialmente indicados pelos parlamentares para o cargo. Este modelo de processo também deve ser proposto em Mato Grosso por meio de um projeto de lei a ser formulado pelo movimento.
Outra proposta do movimento é que o próprio TCE institua em seu regimento interno normas para barrar candidatos a conselheiros indicados pela AL que não atendam aos requisitos de boa reputação e outros previstos em dispositivos como a Lei da Ficha Limpa.
O movimento em Mato Grosso foi articulado inicialmente pelo sindicato dos servidores do TCE e a associação dos auditores de contas, tendo recebido adesão do Ministério Público Estadual (MP), Ministério Público de Contas, Ministério Público Federal (MPF), Auditoria-Geral do Estado (AGE), Advocacia-Geral da União (AGU), Tribunal de Contas da União (TCU), Receita Federal, Polícia Federal (PF), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo (CAU), Controladoria-Geral da União (CGU) e Caixa Econômica Federal, além de membros do próprio TCE.

Fonte: G1