Reuniões Plenárias Ordinárias

2024

144ª Reunião Plenária Ordinária
11/01/2024
Lista de presença da 144ª Reunião Plenária Ordinária (pdf)
Lista de presença da 144ª Reunião Plenária Ordinária (doc)
Ata da Sessão Plenária n° 144 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 144 (doc)

Ata da Sessão Plenária n° 144- ata específica para o ato de posse do Presidente  (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° n° 144- ata específica para o ato de posse do Presidente (doc)

2023

143ª Reunião Plenária Ordinária
11/12/2023
Lista de presença da 143ª Reunião Plenária Ordinária (pdf)
Lista de presença da 143ª Reunião Plenária Ordinária (doc)
Ata da Sessão Plenária n° 143 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 143 (doc)

142ª Reunião Plenária Ordinária
11/12/2023
Lista de presença da 142ª Reunião Plenária Ordinária (pdf)
Lista de presença da 142ª Reunião Plenária Ordinária (doc)
Ata da Sessão Plenária n° 142 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 142 (doc)

141ª Reunião Plenária Ordinária
25/11/2023
Lista de presença da 141ª Reunião Plenária Ordinária (pdf)
Lista de presença da 141ª Reunião Plenária Ordinária (doc)
Ata da Sessão Plenária n° 141 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 141 (doc)

140ª Reunião Plenária Ordinária
28/10/2023
Lista de presença da 140ª Reunião Plenária Ordinária (pdf)
Lista de presença da 140ª Reunião Plenária Ordinária (doc)
Ata da Sessão Plenária n° 140 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 140 (doc)

139ª Reunião Plenária Ordinária
23/09/2023
Lista de presença da 139ª Reunião Plenária Ordinária (pdf)
Lista de presença da 139ª Reunião Plenária Ordinária (doc)
Ata da Sessão Plenária n° 139 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 139 (doc)

138ª Reunião Plenária Ordinária
26/08/2023
Lista de presença da 138ª Reunião Plenária Ordinária (pdf)
Lista de presença da 138ª Reunião Plenária Ordinária (doc)
Ata da Sessão Plenária n° 138 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 138 (doc)

137ª Reunião Plenária Ordinária
29/07/2023
Lista de presença da 137ª Reunião Plenária Ordinária (pdf)
Lista de presença da 137ª Reunião Plenária Ordinária (doc)
Ata da Sessão Plenária n° 137 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 137 (doc)

136ª Reunião Plenária Ordinária
24/06/2023
Lista de presença da 136ª Reunião Plenária Ordinária (pdf)
Lista de presença da 136ª Reunião Plenária Ordinária (doc)
Ata da Sessão Plenária n° 136 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 136 (doc)

135ª Reunião Plenária Ordinária
27/05/2023
Lista de presença da 135ª Reunião Plenária Ordinária (pdf)
Lista de presença da 135ª Reunião Plenária Ordinária (doc)
Ata da Sessão Plenária n° 135 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 135 (doc)

134ª Reunião Plenária Ordinária
19/04/2023
Lista de presença da 134ª Reunião Plenária Ordinária (pdf)
Lista de presença da 134ª Reunião Plenária Ordinária (doc)
Ata da Sessão Plenária n° 134 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 134 (doc)

133ª Reunião Plenária Ordinária
25/03/2023
Lista de presença da 133ª Reunião Plenária Ordinária (pdf)
Lista de presença da 133ª Reunião Plenária Ordinária (doc)
Ata da Sessão Plenária n° 133 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 133 (doc)

132ª Reunião Plenária Ordinária
25/02/2023
Lista de presença da 132ª Reunião Plenária Ordinária (pdf)
Lista de presença da 132ª Reunião Plenária Ordinária (doc)
Ata da Sessão Plenária n° 132 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 132 (doc)

131ª Reunião Plenária Ordinária
14/01/2023
Lista de presença da 131ª Reunião Plenária Ordinária (pdf)
Lista de presença da 131ª Reunião Plenária Ordinária (doc)
Ata da Sessão Plenária n° 131 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 131 (doc)

2022

130ª Reunião Plenária Ordinária
10/12/2022
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Lista de presença da 130ª Reunião Plenária Ordinária (doc)
Ata da Sessão Plenária n° 130 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 130 (doc)

129ª Reunião Plenária Ordinária
26/11/2022
Lista de presença da 129ª Reunião Plenária Ordinária (pdf)
Lista de presença da 129ª Reunião Plenária Ordinária (doc)
Ata da Sessão Plenária n° 129 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 129 (doc)

128ª Reunião Plenária Ordinária
15/10/2022
Lista de presença da 128ª Reunião Plenária Ordinária (pdf)
Lista de presença da 128ª Reunião Plenária Ordinária (doc)
Ata da Sessão Plenária n° 128 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 128 (doc)

127ª Reunião Plenária Ordinária
24/09/2022
Lista de presença da 127ª Reunião Plenária Ordinária (pdf)
Lista de presença da 127ª Reunião Plenária Ordinária (doc)
Ata da Sessão Plenária n° 127 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 127 (doc)

126ª Reunião Plenária Ordinária
27/08/2022
Lista de presença da 126ª Reunião Plenária Ordinária (pdf)
Lista de presença da 126ª Reunião Plenária Ordinária (doc)
Ata da Sessão Plenária n° 126 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 126 (doc)

125ª Reunião Plenária Ordinária
16/07/2022
Lista de presença da 125ª Reunião Plenária Ordinária (pdf)
Lista de presença da 125ª Reunião Plenária Ordinária (doc)
Ata da Sessão Plenária n° 125 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 125 (doc)

124ª Reunião Plenária Ordinária
11/06/2022
Lista de presença da 124ª Reunião Plenária Ordinária (pdf)
Lista de presença da 124ª Reunião Plenária Ordinária (doc)
Ata da Sessão Plenária n° 124 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 124 (doc)

123ª Reunião Plenária Ordinária
14/05/2022
Lista de presença da 123ª Reunião Plenária Ordinária (pdf)
Lista de presença da 123ª Reunião Plenária Ordinária (doc)
Ata da Sessão Plenária n° 123 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 123 (doc)

122ª Reunião Plenária Ordinária
02/04/2022
Lista de presença da 122ª Reunião Plenária Ordinária (pdf)
Lista de presença da 122ª Reunião Plenária Ordinária (doc)
Ata da Sessão Plenária n° 122 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 122 (doc)

121ª Reunião Plenária Ordinária
12/03/2022
Lista de presença da 121ª Reunião Plenária Ordinária (pdf)
Lista de presença da 121ª Reunião Plenária Ordinária (doc)
Ata da Sessão Plenária n° 121 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 121 (doc)

120ª Reunião Plenária Ordinária
12/02/2022
Lista de presença da 120ª Reunião Plenária Ordinária (pdf)
Lista de presença da 120ª Reunião Plenária Ordinária (doc)
Ata da Sessão Plenária n° 120 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 120 (doc)

119ª Reunião Plenária Ordinária
15/01/2022
Lista de presença da 119ª Reunião Plenária Ordinária (pdf)
Lista de presença da 119ª Reunião Plenária Ordinária (doc)
Ata da Sessão Plenária n° 119 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 119 (doc)

2021

118ª Reunião Plenária Ordinária
18/12/2021
Ata da Sessão Plenária n° 118 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 118 (doc)

117ª Reunião Plenária Ordinária
27/11/2021
Ata da Sessão Plenária n° 117 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 117 (doc)

116ª Reunião Plenária Ordinária
23/10/2021
Ata da Sessão Plenária n° 116 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 116 (doc)

116ª Reunião Plenária Ordinária
25/09/2021
Ata da Sessão Plenária n° 116 (pdf) – Cancelada
Ata da Sessão Plenária n° 116 (doc) – Cancelada

115ª Reunião Plenária Ordinária
28/08/2021
Ata da Sessão Plenária n° 115 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 115 (doc)

114ª Reunião Plenária Ordinária
31/07/2021
Ata da Sessão Plenária n° 114 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 114 (doc)

113ª Reunião Plenária Ordinária
26/06/2021
Ata da Sessão Plenária n° 113 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 113 (doc)

112ª Reunião Plenária Ordinária
29/05/2021
Ata da Sessão Plenária n° 112 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 112 (doc)

111ª Reunião Plenária Ordinária
24/04/2021
Ata da Sessão Plenária n° 111 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 111 (doc)

110ª Reunião Plenária Ordinária
27/03/2021
Ata da Sessão Plenária n° 110 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 110 (doc)

109ª Reunião Plenária Ordinária
27/02/2021
Ata da Sessão Plenária n° 109 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 109 (doc)

108ª Reunião Plenária Ordinária
10/01/2021
Ata da Sessão Plenária n° 108 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 108 (doc)

2020

107ª Reunião Plenária Ordinária
19/12/2020
Ata da Sessão Plenária n° 107 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 107 (doc)

106ª Reunião Plenária Ordinária
15/12/2020
Ata da Sessão Plenária n° 106 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 106 (doc)

105ª Reunião Plenária Ordinária
21/11/2020
Ata da Sessão Plenária n° 105 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 105 (doc)

104ª Reunião Plenária Ordinária
10/10/2020
Ata da Sessão Plenária n° 104 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 104 (doc)

103ª Reunião Plenária Ordinária
12/09/2020
Ata da Sessão Plenária n°103 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n°103 (doc)

102ª Reunião Plenária Ordinária
08/08/2020
Ata da Sessão Plenária n° 102 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 102 (doc)

101ª Reunião Plenária Ordinária
04/07/2020
Ata da Sessão Plenária n° 101 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 101 (doc)

100ª Reunião Plenária Ordinária
06/06/2020
Ata da Sessão Plenária n° 100 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 100 (doc)

99ª Reunião Plenária Ordinária
29/04/2020
Ata da Sessão Plenária n° 99 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 99 (doc)

98ª Reunião Plenária Ordinária
07/03/2020
Ata da Sessão Plenária n° 98 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 98 (doc)

97ª Reunião Plenária Ordinária
15/02/2020
Ata da Sessão Plenária n° 97 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 97 (doc)

96ª Reunião Plenária Ordinária
18/01/2020
Ata da Sessão Plenária n° 96 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 96 (doc)

2019

95ª Reunião Plenária Ordinária
06/12/2019
Ata da Sessão Plenária n° 95 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 95 (doc)

94ª Reunião Plenária Ordinária
09/11/2019
Ata da Sessão Plenária n° 94 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 94 (doc)

93ª Reunião Plenária Ordinária
19/10/2019
Ata da Sessão Plenária n° 93 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 93 (doc)

92ª Reunião Plenária Ordinária
21/09/2019
Ata da Sessão Plenária n° 92 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 92 (doc)

91ª Reunião Plenária Ordinária
17/08/2019
Ata da Sessão Plenária n° 91 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 91 (doc)

90ª Reunião Plenária Ordinária
20/07/2019
Ata da Sessão Plenária n° 90 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 90 (doc)

89ª Reunião Plenária Ordinária
15/06/2019
Ata da Sessão Plenária n° 89 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 89 (doc)

88ª Reunião Plenária Ordinária
18/05/2019
Ata da Sessão Plenária n° 88 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 88 (doc)

87ª Reunião Plenária Ordinária
27/04/2019
Ata da Sessão Plenária n° 87 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 87 (doc)

86ª Reunião Plenária Ordinária
16/03/2019
Ata da Sessão Plenária n° 86 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 86 (doc)

85ª Reunião Plenária Ordinária
09/02/2019
Ata da Sessão Plenária n° 85 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 85 (doc)

84ª Reunião Plenária Ordinária
19/01/2019
Ata da Sessão Plenária n° 84 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 84 (doc)

2018

83ª Reunião Plenária Ordinária
08/12/2018
Ata da Sessão Plenária n° 83 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 83 (doc)

82ª Reunião Plenária Ordinária
10/11/2018
Ata da Sessão Plenária n° 82 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 82 (doc)

81ª Reunião Plenária Ordinária
20/10/2018
Ata da Sessão Plenária n° 81 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 81 (doc)

80ª Reunião Plenária Ordinária
22/09/2018
Ata da Sessão Plenária n° 80 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 80 (doc)

79ª Reunião Plenária Ordinária
25/08/2018
Ata da Sessão Plenária n° 79 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 79 (doc)

78ª Reunião Plenária Ordinária
28/07/2018
Ata da Sessão Plenária n° 78 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 78 (doc)

77ª Reunião Plenária Ordinária
23/06/2018
Ata da Sessão Plenária n° 77 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 77 (doc)

76ª Reunião Plenária Ordinária
19/05/2018
Ata da Sessão Plenária n° 76 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 76 (doc)

75ª Reunião Plenária Ordinária
28/04/2018
Ata da Sessão Plenária n° 75 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 75 (doc)

74ª Reunião Plenária Ordinária
24/03/2018
Ata da Sessão Plenária n° 74 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 74 (doc)

73ª Reunião Plenária Ordinária
03/02/2018
Ata da Sessão Plenária n° 73 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 73 (doc)

72ª Reunião Plenária Ordinária
06/01/2018
Ata da Sessão Plenária n° 72 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 72 (doc)

2017

71ª Reunião Plenária Ordinária
11/12/2017
Ata da Sessão Plenária n° 71 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 71 (doc)

70ª Reunião Plenária Ordinária
18/11/2017
Ata da Sessão Plenária n° 70 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 70 (doc)

69ª Reunião Plenária Ordinária
21/10/2017
Ata da Sessão Plenária n° 69 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 69 (doc)

68ª Reunião Plenária Ordinária
16/09/2017
Ata da Sessão Plenária n° 68 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 68 (doc)

67ª Reunião Plenária Ordinária
12/08/2017
Ata da Sessão Plenária n° 67 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 67 (doc)

66ª Reunião Plenária Ordinária
15/07/2017
Ata da Sessão Plenária n° 66 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 66 (doc)

65ª Reunião Plenária Ordinária
10/06/2017
Ata da Sessão Plenária n° 65 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 65 (doc)

64ª Reunião Plenária Ordinária
13/05/2017
Ata da Sessão Plenária n° 64 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 64 (doc)

63ª Reunião Plenária Ordinária
01/04/2017
Ata da Sessão Plenária n° 63 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 63 (doc)

62ª Reunião Plenária Ordinária
11/03/2017
Ata da Sessão Plenária n° 62 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 62 (doc)

61ª Reunião Plenária Ordinária
06/02/2017
Ata da Sessão Plenária n° 61 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 61 (doc)

60ª Reunião Plenária Ordinária
14/01/2017
Ata da Sessão Plenária n° 60 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 60 (doc)

2016

59ª Reunião Plenária Ordinária
10/12/2016
Ata da Sessão Plenária n° 59 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 59 (doc)

58ª Reunião Plenária Ordinária
26/11/2016
Ata da Sessão Plenária n° 58 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 58 (doc)

57ª Reunião Plenária Ordinária
29/10/2016
Ata da Sessão Plenária n° 57 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 57 (doc)

56ª Reunião Plenária Ordinária
24/09/2016
Ata da Sessão Plenária n° 56 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 56 (doc)

55ª Reunião Plenária Ordinária
27/08/2016
Ata da Sessão Plenária n° 55 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 55 (doc)

54ª Reunião Plenária Ordinária
30/07/2016
Ata da Sessão Plenária n° 54 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 54 (doc)

53ª Reunião Plenária Ordinária
25/06/2016
Ata da Sessão Plenária nº 53 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 53 (doc)

52ª Reunião Plenária Ordinária
14/05/2016
Ata da Sessão Plenária nº 52 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 52 (doc)

51ª Reunião Plenária Ordinária
16/04/2016
Ata da Sessão Plenária nº 51 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 51 (doc)

50ª Reunião Plenária Ordinária
19/03/2016
Ata da Sessão Plenária nº 50 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 50 (doc)

49ª Reunião Plenária Ordinária
20/02/2016
Ata da Sessão Plenária nº 49 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 49 (doc)

48ª Reunião Plenária Ordinária
16/01/2016
Ata da Sessão Plenária nº 48 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 48 (doc)

2015

47ª Reunião Plenária Ordinária
12/12/2015
Ata da Sessão Plenária nº 47 (pdf)
Ata da Sessão Plenária nº 47 (doc)

46ª Reunião Plenária Ordinária
07/11/2015
Ata da Sessão Plenária nº 46 (pdf)
Ata da Sessão Plenária nº 46 (doc)

45ª Reunião Plenária Ordinária
03/10/2015
Ata da Sessão Plenária nº 45 (pdf)
Ata da Sessão Plenária nº 45 (doc)

44ª Reunião Plenária Ordinária
12/09/2015
Ata da Sessão Plenária nº 44 (pdf)
Ata da Sessão Plenária nº 44 (doc)

43ª Reunião Plenária Ordinária
01/08/2015
Ata da Sessão Plenária nº 43 (pdf)
Ata da Sessão Plenária nº 43 (doc)

42ª Reunião Plenária Ordinária
04/07/2015
Ata da Sessão Plenária nº 42 (pdf)
Ata da Sessão Plenária nº 42 (doc)

41ª Reunião Plenária Ordinária
13/06/2015
Ata da Sessão Plenária nº 41 (pdf)
Ata da Sessão Plenária nº 41 (doc)

40ª Reunião Plenária Ordinária
30/05/2015
Ata da Sessão Plenária nº 40 (pdf)
Ata da Sessão Plenária nº 40 (doc)

39ª Reunião Plenária Ordinária
28/04/2015
Ata da Sessão Plenária nº 39 (pdf)
Ata da Sessão Plenária nº 39 (doc)

38ª Reunião Plenária Ordinária
28/03/2015
Ata da Sessão Plenária nº 38 (pdf)
Ata da Sessão Plenária nº 38 (doc)

37ª Reunião Plenária Ordinária
21/02/2015
Ata da Sessão Plenária nº 37 (pdf)
Ata da Sessão Plenária nº 37 (doc)

36ª Reunião Plenária Ordinária
05/01/2015
Ata da Sessão Plenária nº 36 (pdf)
Ata da Sessão Plenária nº 36 (doc)

2014

Sessão de Posse
12/12/14
Ata da Sessão de Posse (pdf)
Sessão de Posse

35ª Reunião Plenária Ordinária
12/12/2014
Ata da Sessão Plenária nº 35 (pdf)
Ata da Sessão Plenária nº 35 (doc)

34ª Reunião Plenária Ordinária
29/11/2014
Ata da Sessão Plenária nº 34 (pdf)
Ata da Sessão Plenária nº 34 (doc)

33ª Reunião Plenária Ordinária
25/10/2014
Ata da Sessão Plenária nº 33 (pdf)
Ata da Sessão Plenária nº 33 (doc)

32ª Reunião Plenária Ordinária
27/09/2014
Ata da Sessão Plenária nº 32 (pdf)
Ata da Sessão Plenária nº 32 (doc)

31ª Reunião Plenária Ordinária
30/08/2014
Ata da Sessão Plenária nº 31 (pdf)
Ata da Sessão Plenária nº 31 (doc)

30ª Reunião Plenária Ordinária
26/07/2014
Ata da Sessão Plenária nº 30 (pdf)
Ata da Sessão Plenária nº 30 (doc)

29ª Reunião Plenária Ordinária
28/06/2014
Ata da Sessão Plenária nº 29 (pdf)
Ata da Sessão Plenária nº 29 (doc)

28ª Reunião Plenária Ordinária
31/05/2014
Ata da Sessão Plenária nº 28 (pdf)
Ata da Sessão Plenária nº 28 (doc)

27ª Reunião Plenária Ordinária
12/04/2014
Ata da Sessão Plenária nº 27 (pdf)
Ata da Sessão Plenária nº 27 (doc)

26ª Reunião Plenária Ordinária
28/03/2014
Ata da Sessão Plenária nº 26 (pdf)
Ata da Sessão Plenária nº 26 (doc)

25ª Reunião Plenária Ordinária
02/2014
Ata da Sessão Plenária nº 25 (pdf)
Ata da Sessão Plenária nº 25 (doc)

24ª Reunião Plenária Ordinária
18/01/2014
Ata da Sessão Plenária nº 24 (pdf)
Ata da Sessão Plenária nº 24 (doc)

2013

23ª Reunião Plenária Ordinária
14/12/2013
Ata da Sessão Plenária nº 23 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 23 (doc)

22ª Reunião Plenária Ordinária
23/11/2013
Ata da Sessão Plenária nº 22 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 22 (doc)

21ª Reunião Plenária Ordinária
19/10/2013
Ata da Sessão Plenária nº 21 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 21 (doc)

20ª Reunião Plenária Ordinária
21/09/2013
Ata da Sessão Plenária nº 20 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 20 (doc)

19ª Reunião Plenária Ordinária
20/07/2013
Ata da Sessão Plenária nº 19 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 19 (doc)

18ª Reunião Plenária Ordinária
22/06/2013
Ata da Sessão Plenária nº 18 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 18 (doc)

17ª Reunião Plenária Ordinária
18/05/2013
Ata da Sessão Plenária nº 17 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 17 (doc)

16ª Reunião Plenária Ordinária
20/04/2013
Ata da Sessão Plenária nº 16 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 16 (doc)

15ª Reunião Plenária Ordinária
23/03/2013
Ata da Sessão Plenária nº 15 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 15 (doc)

14ª Reunião Plenária Ordinária
16/02/2013
Ata da Sessão Plenária nº 14 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 14 (doc)

13ª Reunião Plenária Ordinária
19/01/2013
Ata da Sessão Plenária nº 13 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 13 (doc)

2012

12ª Reunião Plenária Ordinária
17/12/2012
Ata da Sessão Plenária nº 12 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 12 (doc)

11ª Reunião Plenária Ordinária
24/11/2012
Ata da Sessão Plenária nº 11 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 11 (doc)

10ª Reunião Plenária Ordinária
20/10/2012
Ata da Sessão Plenária nº 10 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 10 (doc)

9ª Reunião Plenária Ordinária
22/09/2012
Ata da Sessão Plenária nº 09 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 09 (doc)

8ª Reunião Plenária Ordinária
24 e 25/08/2012
Ata da Sessão Plenária nº 08 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 08 (doc)

7ª Reunião Plenária Ordinária
20 e 21/07/2012
Ata da Sessão Plenária nº 07 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 07 (doc)

6ª Reunião Plenária Ordinária
22 e 23/06/2012
Ata da Sessão Plenária nº 06 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 06 (doc)

5ª Reunião Plenária Ordinária
18 e 19/05/2012
Ata da Sessão Plenária nº 05 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 05 (doc)

4ª Reunião Plenária Ordinária
21/04/2012
Ata da Sessão Plenária nº 04 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 04 (doc)

3ª Reunião Plenária Ordinária
17/03/2012
Ata da Sessão Plenária nº 03 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 03 (doc)
16/03/2012
Ata da Sessão Plenária nº 03 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 03 (doc)

2ª Reunião Plenária Ordinária
10/02/2012
Ata da Sessão Plenária nº 02 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 02 (doc)

1ª Reunião Plenária Ordinária
16/01/2012
Ata da Sessão Plenária nº 01 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 01 (doc)

2011

1ª Reunião Plenária Ordinária
05/12/2011
Ata da Sessão Plenária nº 01 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 01 (doc)

Sessão de Posse
05/12/2011
Ata da Sessão de Posse (pdf)
Ata da Sessão de Posse (doc)