Agenda de 2013 avança em assuntos de interesse da profissão de arquiteto e urbanista

Algumas das propostas apresentadas para discussão pelas Comissões do CAU/BR são as seguintes:

• Definir Código e Ética e Disciplina para arquitetos e urbanistas;

•  Regulamentar o Artigo 3º da Lei 12.378/2010 e estabelecer quais são as atividades privativas de arquitetos e urbanistas, e quais são compartilhadas com outras profissões;

•  Aprovar e divulgar o Manual de Contratação e Tabela de Honorários com definição do escopo do projeto, que deve oferecer um balizamento claro para profissionais e clientes, como determina o Artigo 28, Inciso XIV, da Lei 12.378/2010;

• Estabelecer referências gerais para projetos de edificações, com critérios de segurança, salubridade, saneamento básico e acessibilidade;

•  Criar normas e procedimentos para fiscalização da prestação de serviços de arquitetura e urbanismo via internet;

•  Definir novas regras para fiscalizações sobre direito autoral e intervenções em obras de outros profissionais;

• Recomendar normas e procedimentos para a análise e aprovação de projetos de Arquitetura e Urbanismo que reforcem a responsabilidade técnica do autor do projeto;

•  Definir normas e procedimentos para fiscalização sobre a imposição de coautoria fictícia em projetos contratados por empresas públicas e privadas;

• Propor edição de Decreto Federal regulamentando as licitações para serviços de Arquitetura, Paisagismo e Urbanismo, privilegiando a modalidade “Concurso”, com escolha por critério de qualidade e condições pré-estabelecidas com base no Manual de Contratação e Tabela de Honorários homologada pelo CAU/BR;

• Propor a integração das legislações edilícias (códigos de obras) com as demais normas brasileiras de acessibilidade e segurança em construções, por vezes conflitantes entre si;

• Elaborar propostas de leis que obriguem a identificação dos autores em peças de propaganda e nas próprias obras edificadas.

Fonte: CAU/BR