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16/06/2017ㅤ Publicado às 13:35

De acordo com a Deliberação Plenária nº361 de 15 de julho de 2017, finda-se o trabalho da Comissão Análise de Processos Administrativos.

4º Reunião Ordinária do Conselho de Processo Administrativo
de 23 de junho de 2017
Súmula da Reunião nº 04/2017 (pdf)
Súmula da Reunião nº 04/2017 (doc)
Deliberação 06/2017 (pdf)
Deliberação 06/2017 (doc)

3º Reunião Ordinária do Conselho de Processo Administrativo
de 13 de junho de 2017
Súmula da Reunião nº 03/2017 (pdf)
Súmula da Reunião nº 03/2017 (doc)
Deliberação 05/2017 (pdf)
Deliberação 05/2017 (doc)

2º Reunião Ordinária do Conselho de Processo Administrativo
de 03 de março de 2017
Súmula da Reunião nº 02/2017 (pdf)
Súmula da Reunião nº 02/2017 (doc)
Deliberação 04/2017 (pdf)
Deliberação 04/2017 (doc)

1º Reunião Ordinária do Conselho de Processo Administrativo
de 02 de março de 2017
Súmula da Reunião nº 01/2017 (pdf)
Súmula da Reunião nº 01/2017 (doc)
Deliberação 03/2017 (pdf)
Deliberação 03/2017 (doc)
Deliberação 02/2017 (pdf)
Deliberação 02/2017 (doc)
Deliberação 01/2017 (pdf)
Deliberação 01/2017 (doc)

De acordo com a Deliberação Plenária nº317 de 26 de novembro de 2016, fica criado a Comissão de Processo Administrativo.