Seminário da FNA propõe redes de fiscalização do salário mínimo

A luta pelo cumprimento do salário mínimo profissional do arquiteto e urbanista requer a mobilização permanente da categoria e a vigilância de suas instituições representativas.  A partir dessa visão da Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas, o Seminário Nacional SMP promovido pela FNA, dia 05/09, em Brasília, propôs a criação de Redes Estaduais de Fiscalização do Salário-Mínimo Profissional do Arquiteto e Urbanista.

O evento foi realizado com apoio do CAU/BR, que se juntará aos sindicatos, à FNA e outras entidades do setor para a implementação das redes. “Elas deverão se articular com as delegacias estaduais do Ministério do Trabalho e atuarão junto à administração pública e as empresas privadas pelo cumprimento da lei 4950-A/66, uma das principais conquistas da categoria, tal como foi a criação de nosso Conselho”, afirmou ao final do encontro o presidente da FNA, Jeferson Salazar. A lei garante aos profissionais da área um salário mínimo proporcional à jornada de trabalho e à duração do curso no qual o arquiteto graduou-se.

Rio Grande do Sul e Santa Catarina poderão ser os primeiros estados a constituir suas redes, cujos presidentes dos CAUs/UF, respectivamente, Roberto Py e Ronaldo Lima, estavam presentes e apoiaram a proposta.

Ao todo foram promovidos pela FNA 17 seminários regionais sobre o SMP. Mesmo sem o seminário ter um caráter deliberativo, outra proposta aprovada foi a criação de uma comissão temporária que se encarregará de estudar e implementar ações imediatas no intervalo entre hoje e a sistematização das redes estaduais. Uma delas é o aprimoramento da Resolução 38 do CAU/BR que trata da fiscalização do cumprimento do SMP.

Para Haroldo Pinheiro, presidente do CAU/BR, o seminário foi produtivo, “pois as divergências foram pequenas, o que possibilita investir de imediato nas convergências para recuperarmos a cultura de respeito ao salário mínimo profissional, assim como dos princípios éticos, esvaziados nos últimos tempos, e que são assuntos interligados”.  Ele sugeriu que as ações de fiscalização e seus resultados, bem como as boas práticas, sejam mais divulgadas entre os arquitetos e mesmo junto ao público em geral. “Isso terá um efeito demonstração que se propagará naturalmente”.  Segundo o presidente do CAU/BR, a questão do SMP não é corporativa, mas sim “a garantia de que nosso trabalho seja bem realizado, em especial nos órgãos públicos, pois é isso que a sociedade pede ao reivindicar cidades mais justas e agradáveis”.

DIVERGÊNCIAS E CONFLITOS

Um dos pontos de divergência, entre os próprios sindicatos, é a possibilidade de contratação de arquitetos com uma carga menor que 6 horas, com a correspondente diminuição da remuneração. Alguns sugerem, por exemplo, uma carga de 4 horas, fragmentação já permitida pela Orientação 358 do CAU/BR.  Outros a criação de bancos de horas.  Saídas, porém, que muitos questionam.

Outros conflitos foram apontados no seminário. A questão do colega que contrata outro colega sem pagar o SMP foi um deles, o que fere o Código de Ética da profissão, segundo Napoleão Ferreira da Silva Neto, coordenador da Comissão de Ética e Disciplina do CAU/BR. Idem a delegação para estagiários de tarefas que só profissionais poderiam realizar. Ou a criação de outros títulos (técnico de obra e projeto, por exemplo). Mas no seminário foram citados também exemplos como a associação de profissionais de um mesmo escritório.

Jeferson Salazar lembra que o tema do SMP “está ligado com outros como a tabela de honorários, o compromisso social do arquiteto e, no campo ético, também com a questão da reserva técnica, que não passa de uma corrupção entre particulares, em detrimento do cliente”.  O presidente da FNA critica ainda quem pensa que com as facilidades criadas pela informática, o valor dos projetos deve cair. “Ferramenta não é projeto. A agilidade não está associada com a remuneração, o valor tem que ser medido pelo conhecimento”.

A situação dos profissionais que atuam no poder público também é precária. Muitas Prefeituras alegam não ter condições de pagar o SMP porque seus prefeitos ganham menos que esse valor de referência, como lembrou Ronaldo Lima, presidente do CAU/SC. Os funcionários públicos estatutários, de forma geral, também não recebem o SMP, pois no entendimento da administração a lei 4950-A/66 não se estende aos profissionais regidos pelo RJU (Regime Jurídico Único).

A massa de arquitetos e urbanistas assalariados no Brasil atualmente, segundo dados do Censo do CAU/BR, é de cerca de 33% do total nacional, o que significa mais de 35 mil arquitetos. Para o coordenador da Comissão de Exercício Profissional do CAU/BR, Francisco de Oliveira, a luta pelo SMP torna-se cada vez mais importante à medida em que esse percentual cresce.  “O SMP não é mais um tema periférico. Tampouco vivemos um período de recessão como nos anos 90, quando de uma certa forma se fechava os olhos para a questão”. Ele lembrou que a Resolução 28 do CAU/BR já exige que as empresas comprovem que pagam ao menos o SMP ao seu responsável técnico. Além disso, defende o reforço da fiscalização de outros aspectos como o item da Resolução 38 que impede um mesmo profissional assumir a responsabilidade técnica de mais de três PJs.

REDES DE FISCALIZAÇÃO

Ângelo Marco Vieira de Arruda, ex-presidente da FNA e membro do conselho consultivo da Federação, explica que as Redes servirão também para articular e conscientizar os arquitetos e urbanistas acerca de seus direitos e da necessidade de conhecer a legislação, promover detalhe sobre a Assistência Técnica e criação de um banco nacional de dados sobre o SMP.

“Para cumprir seus objetivos, as Redes deverão ter uma metodologia participativa e democrática”, diz ele. O lançamento de um site específico será o passo inicial, seguindo-se a identificação dos problemas de cada estado, a assinatura de termo de cooperação entre os interessados e a criação de um grupo executivo local, que se encarregará das ações de mobilização, capacitação e fiscalização. A estimativa é de que as ações de fiscalização se iniciem três meses após a montagem de cada rede.

A abertura do Seminário Nacional SMP contou com a presença do secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Manoel Messias. Segundo ele, além da fiscalização direta, o Ministério contribui com ela de forma indireta, aumentando o controle da arrecadação da contribuição sindical. Também presente, a secretária de Relações do Trabalho da CUT, Maria das Graças Costa, afirmou que uma das preocupações maiores da Central hoje são os projetos de flexibilização da terceirização da mão-de-obra que tramitam na Câmara e no Senado. Se aprovados, os trabalhadores perderão o direito a benefícios sociais, teoricamente não haverá mais necessidade de concurso público e os sindicatos se fragilizarão